Direitos Básicos da Boa Vizinhança


Vizinho, evite problemas conhecendo o que diz a lei sobre os seus direitos e deveres básicos.

ÁRVORES:
Se a raiz está dentro do terreno do vizinho mas o galho prejudica o seu imóvel, você pode pedir a poda rente a divisão. (Código Civil Brasileiro, art. 1.283)

FRUTOS:
Se o fruto da árvore do seu vizinho cair no seu quintal, ele é seu. Caso caia numa área pública, o direito de colheita é só dele. (Código Civil Brasileiro, art. 1.284)

ENTRADAS FORÇADAS: 
Você tem direito a entrar no imóvel do vizinho, desde que com aviso prévio, quando for indispensável à reparação, construção, reconstrução ou limpeza de sua casa ou do muro divisório; ou apoderar-se de coisas suas, inclusive animais que lá se encontrem casualmente. (Código Civil Brasileiro, art. 1.313).

CONSTRUÇÕES:
  • Muros: Os muros são de responsabilidade dos dois vizinhos, é o que diz o nosso Código Civil Brasileiro, art. 1.297, §1.
  • Paredes: É lícito usar parede divisória do vizinho, nele edificando, madeirando, se ela suportar a nova construção; mas terá de embolsar ao vizinho metade do valor da parede e do chão correspondentes. (Código Civil, art. 1.304). Contudo, é proibido encostar à parede divisória chaminés, fogões, fornos ou quaisquer aparelhos ou depósitos suscetíveis de produzir infiltrações ou interferências prejudiciais ao vizinho. (Código Civil Brasileiro, Art. 1.308).
  • Janelas: É proibido abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de 1m e meio do terreno vizinho. Pode haver, contudo, aberturas para luz ou ventilação, não maiores de dez centímetros de largura sobre vinte de comprimento e construídas a mais de dois metros de altura de cada piso. Ainda assim, o vizinho pode vedar a qualquer tempo essa sua abertura para luz e ventilação, seja qual for a quantidade, altura e disposição. (Código Civil, art. 1.301)
  • Risco iminente: O proprietário ou o possuidor tem direito a exigir do dono do imóvel vizinho a demolição, ou a reparação deste, quando ameace ruína, bem como que lhe preste caução pelo dano iminente. (Código Civil, art. 1.280) 

BARULHO:
Som alto é considerado crime ambiental de acordo com a lei de nº 9.605/98 e Lei 3819/1999 (Lei da Poluição Sonora), mas não só de aparelhos de som, como cita a lei de contravenções penais de nº 3.681/1941:
  • Com uma ação de trabalho incomodante ou barulhenta em discordância com as ordens legais;
  • Com o excesso de aparelhos sonoros;
  • Causando ou não buscando proibir som efetuado por animais de estimações;
  • Com grito e barulho.
Segundo esse conjunto de leis federais o barulho produzido não pode ser maior do que 50dB entre as dez horas da noite e as sete da manhã. Durante o dia, o nível permitido é de 70dB.

Em alguns municípios quem fiscaliza são as prefeituras, mas de maneira geral, quando um som incomoda vizinhos ou pessoas próximas, é comum que a polícia seja acionada. Portanto, disque 190.

O infrator pode ser fichado na polícia, perder o seu aparelho de som, além da consequência passível de reclusão. Além disso, o responsável do automóvel será obrigado a pagar uma multa em conformidade com o artigo 229 do Código de Trânsito Brasileiro.

Caso o infrator continue persistindo com o barulho, ele estará cometendo uma contravenção e um crime de desobediência a autoridade de acordo com o artigo 330 do Código Penal.

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Gilberto Ghidini | CRECI 6342 MT
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