Notícias: Cuiabá permite fechamento de ruas

Com a sanção do Prefeito de Cuiabá, a legislação objetiva regularizar as ruas fechadas na capital. 

A ideia é estabelecer normas de restrição à circulação de veículos e pessoas nestes locais sem saída, sem, contudo, criar obstáculos para a realização de serviços públicos, como tapa-buraco, poda de árvore, coleta de lixo e reparo da iluminação pública

A iniciativa, segundo autor do projeto, o vereador Luis Cláudio(PP), tem o único objetivo de garantir a segurança dos moradores, de modo que não vai impedir o trânsito de terceiros nos locais considerados ruas sem saída. “Não estamos aqui para proibir o direito de ir e vir. A lei cumpriu todos os requisitos legais. O que nós estamos fazendo aqui é regulamentando um costume da nossa cidade”, afirmou.

A lei prevê que os interessados em regulamentar a circulação de pessoas e veículos nas ruas com características de “ruas sem saída” deverão protocolar pedido junto ao Poder Executivo Municipal, instruídos de documentos, como a declaração de anuência de 70% dos proprietários dos imóveis situados nesses locais.

Além disso, os interessados devem apresentar a cópia dos títulos de propriedade e da certidão de dados cadastrais dos imóveis pertencentes aos solicitantes, bem como o relatório descritivo da via, os  imóveis abrangidos pelo pedido e o tipo de bloqueio  a ser utilizado, como portão, abrigo, cancela, correntes ou similares.

Após o pedido, o Executivo vai indicar a forma como deve ocorrer o fechamento da via, bem como indicar, caso haja necessidade, as obras necessárias, inclusive viárias e de sinalização, para sua implementação. 

Adaptado da camaracba.mt.gov.br




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