Informativo: Escritura Pública de Imóveis!

O que é escritura pública?

A escritura pública é o instrumento que comprova a celebração de um negócio jurídico. É o instrumento lavrado por tabelião, no Livro de Notas, que a escreve de forma descritiva, qualificando as partes contratantes e descrevendo e caracterizando o negócio que os participantes desejam celebrar.


Onde pode ser feita uma escritura pública?

A escritura pública pode ser feita em qualquer cartório de notas, independente de onde esteja situado o imóvel ou de onde sejam domiciliadas as partes.


Quais são os tipos de escrituras públicas feitas pelo tabelionato de notas?

São feitas várias espécies de escrituras: procuração, compra e venda, doação, permuta, pacto antenupcial, pacto de convivência (união estável), emancipação, hipoteca, instituição de usufruto, testamento e muitas outras. Cada tipo de escritura tem a sua documentação específica.


Por que preciso de uma escritura pública para comprar ou vender o meu imóvel?

Sem a escritura pública e o posterior registro, o comprador não tem garantias de transferir a propriedade para seu nome, abrindo possibilidade de discussão judicial sobre a propriedade. Além disso, na escritura pública constam todas as informações sobre o imóvel, tais como localização, dimensões, dados do antigo proprietário e as condições estabelecidas do negócio, evitando discussões posteriores.


O que é o registro da escritura pública de imóvel?

É o ato pelo qual o comprador torna-se proprietário do imóvel perante a sociedade. Para tanto, ele deve dirigir-se ao cartório de imóveis onde o imóvel está matriculado e pedir o registro da sua escritura. Embora a escritura pública garanta ao adquirente os direitos sobre o bem que era do vendedor, apenas após o registro da escritura, a propriedade é transferida definitivamente para o adquirente.


Tenho uma escritura em meu nome, mas ainda não a registrei, posso transferir o imóvel a uma terceira pessoa sem esse registro prévio?

Não, pois a Lei de Registros Públicos exige que a seqüência das transmissões imobiliárias sejam todas registradas para existir uma continuidade de transferências na matrícula do imóvel. Além disso, só é considerado proprietário do imóvel aquele que figura na matrícula como tal, sendo vedado ao notário lavrar uma escritura de compra e venda se o vendedor não consta como proprietário perante o registro imobiliário.


Quais os principais requisitos legais existentes para a lavratura de escrituras públicas relativas a bens imóveis?

Diversas leis, decretos e resoluções trazem regras referentes à escritura pública relativa a imóveis. A principal delas é a Lei 7.433/1985, regulamentada pelo Decreto 93.240/86. Além disso, na escritura pública deverá constar todas as informações sobre o imóvel que está sendo adquirido: localização, dimensões, dados do antigo proprietário e as condições estabelecidas no negócio. 


Quais os documentos exigidos para a lavratura de escrituras em geral, bem como para lavratura de escrituras relativas a bens imóveis?

Documentos de Pessoa Física:
a) RG e CPF: vendedores e compradores;
b) Certidão de casamento, se casados; em caso de separação ou divórcio, apresentar suas respectivas averbações;
c) Certidão de óbito do cônjuge falecido, se viúvo;
d) Caso haja procuração, RG e CPF do procurador.

Documentos de Pessoa Jurídica:
a) Certidão simplificada da Junta Comercial;
b) Contrato Social com as alterações, se o caso;
c) Certidão Conjunta Negativa referente aos tributos federais e à Dívida Ativa da União, expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
d) Certidão Negativa de Débitos relativos às contribuições previdenciárias, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Documentos exigidos para lavratura de escritura de bens imóveis:
a) Certidão de Ônus Reais, expedida pelo oficial do registro de imóveis competente;
b) Certidão Negativa de Tributos Imobiliários, expedida pela Secretaria de Fazenda e Planejamento do DF;
c) Imposto de Transmissão Inter Vivos, expedida pela Secretaria de Fazenda e Planejamento do DF;
d) Certidões de feitos ajuizados, em nome dos vendedores: 
d.1) Cível e Tutela;
d.2) Certidão da Justiça Federal;
d.3) Certidão de Ações Trabalhistas.


Quais os requisitos essenciais que devem ser observados na elaboração das escrituras?

A escritura pública deve conter:

a) Data e local de sua realização;

b) Reconhecimento da identidade e capacidade das partes e de quantos hajam comparecido ao ato, por si, como representantes, intervenientes ou testemunhas;

c) Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência das partes e demais comparecentes, com a indicação, quando necessário, do regime de bens do casamento, nome do cônjuge e filiação;

d) Manifestação clara da vontade das partes e dos intervenientes;

e) Referência ao cumprimento das exigências legais e fiscais inerentes à legitimidade do ato;

f) Declaração de ter sido lida na presença das partes e demais comparecentes, ou de que todos leram;

g) Assinatura das partes e demais comparecentes, bem como a do tabelião ou de seu substituto legal, encerrando o ato. 
Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal.