Taxa de condomínio: quem paga?

O inquilino ou morador?

A relação entre locador (dono do imóvel) e locatário (aquele que o aluga) é disciplinada pela Lei do Inquilinato 8.245/1991. De acordo com esta lei, veja como se divide as despesas:

Proprietário = Despesas extraordinárias: como reformas que interessam à estrutura integral do imóvel, pintura das fachadas, equipamentos de segurança e incêndio, de intercomunicação, de esporte e lazer, decoração das áreas comuns..

Inquilino =  Despesas ordinárias: como salários dos funcionários do condomínio, consumo de água e esgoto, gás, energia das áreas comuns, limpeza e conservação das instalações e dependências de uso comum. 

Uma dúvida recorrente é quanto ao pagamento do IPTU. Conforme a legislação acima, se expresso no contrato de aluguel, o proprietário pode sim cobrar do inquilino.

O proprietário pode se negar a fornecer recibo de aluguel e encargos? #Continue no site: clique para esclarecer esta e outras duvidas sobre contratos de imóveis.

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