Cadastre-se para a Habitação Casa Paulista 2016


Bem vindo ao cadastro da Parceria Publico Privada-PPP da Habitação do centro de São Paulo 2016.
O Programa é destinado a construção de moradias de interesse social na região central por meio de PPP para quem trabalha ou mora no centro.

DO CADASTRO: 
O prazo final para o cadastramento das famílias interessadas na aquisição de Unidades Habitacionais de HIS, conforme Edital de Convocação publicado em 23 de janeiro de 2016 foi PRORROGADO até às 18:00 horas de 24 de novembro 2016.  Todas as demais condições, requisitos e disposições constantes do Edital permanecem inalteradas.
Se você tem interesse na aquisição de unidade de Habitação de Interesse Social e preenche os requisitos abaixo, faça seu cadastro após ler atentamente cada tópico.

DO CRITÉRIO: 
#Comprovar que ao menos um dos componentes da renda familiar trabalha na área central da cidade de São Paulo; 
#Não ser proprietário e ou compromissário comprador nem possuidor de financiamento de imóvel residencial em qualquer parte do território nacional; 
#Não ter sido contemplado anteriormente por quaisquer programas habitacionais promovidos pelos poderes públicos municipais, estaduais ou federal, ou outros agentes promotores públicos ou privados de atendimento habitacional. 
A distribuição das categorias da lista de beneficiários será realizada observando o que segue:
  • 80% para os pretendentes que comprovarem residência no Município de São Paulo fora da área central e local de trabalho no CENTRO EXPANDIDO;
  • 20% para os pretendentes que comprovarem residência e trabalho no CENTRO EXPANDIDO;
Dentro da distribuição estipulada nas letras a e b do item acima, deverão ser atendidas as reservas determinadas pela legislação estadual vigente, quanto à destinação de unidades habitacionais, a saber:
  • 5% (cinco por cento) para idosos (Artigo 2º do Decreto nº 58.469, de 18/10/2012);
  • 7% (sete por cento) para pessoas com deficiência ou cuja família tenha pessoa com deficiência (Artigo 3º do Decreto 58.469, de 18/10/2012);
  • 4% (quatro por cento) para policiais civis e militares e agentes de segurança e escolta penitenciária (Lei nº 11.023, de 2001, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.818, de 03/01/2005);
  • 10% (dez por cento) das unidades serão destinadas a servidores e empregados públicos, de qualquer esfera de governo.
DO SORTEIO: 
Havendo inscrição de famílias pretendentes em número maior que o número de unidades disponibilizadas a ordem de classificação se dará por meio de sorteio, nos termos da Lei Estadual nº 10.310, de 12 de maio de 1999, na qual ficou definido o dia 15 de dezembro de 2016 conforme publicação no DOE de 22/07/2016. 

DAS UNIDADES:
Das 2.260 Unidades Habitacionais previstas para o Lote 1, 500 (quinhentas) já estão sendo comercializadas para os integrantes das Entidades cadastradas pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, na Seleção Pública 33.35.003 – Edital 003/10, cujo resultado foi publicado no DOE de 23/11/2010.
Portando, 1.760 (mil, setecentos e sessenta) serão comercializados para estes cadastrados, de acordo com a ordem de classificação nas respectivas faixas de renda, cotas legais e do Edital, conforme previsto no Edital da Parceria Público Privada. 

OBSERVAÇÕES:
Este Cadastro não é considerado como fila ou qualquer outro tipo de ordenamento. A data da inscrição não será utilizada para a seleção. A SELEÇÃO SERÁ REALIZADA DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS EDITAIS E ANEXOS: